Aspectos sobre a Lei 12.682 – parte 2

Neste artigo finalizaremos a análise sobre a Lei 12.682. No artigo anterior analisamos os três primeiros artigos da Lei, passando agora para os últimos cinco artigos num total de oito.

No art. 4º está disposto que as empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

Neste artigo simplesmente exige-se um sistema que facilite ao usuário pesquisar, localizar e visualizar os documentos armazenados. A indexação é um dos elementos mais importantes para um gerenciador eletrônico de documentos (GED).

O art. 5º, também VETADO, dispõe que decorridos os respectivos prazos de decadência ou prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.

Ora, se os documentos “perderam sua vida útil”, nada adianta permanecerem armazenados, mesmo que no meio eletrônico, pois estariam também ocupando espaço desnecessariamente.

Vale lembrar que para uma boa gestão de documentos deve-se, tanto para os documentos armazenados em papel, quanto para os documentos armazenados no meio eletrônico, criar uma tabela/política de prazo de armazenamento para cada documento de acordo sua importância e “vida útil”.

Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente, é o que exige o art. 6º da Lei.

O art. 7º, um dentre os mais importantes da Lei, foi VETADO. Nele está disposto que os documentos digitalizados nos termos da Lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, consoante a Lei no 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.

O artigo sétimo é mais um que ao ser vetado faz desta Lei uma Lei ineficaz.

Como razões para os vetos estão:

“Ao regular a produção de efeitos jurídicos dos documentos resultantes do processo de digitalização de forma distinta, os dispositivos ensejariam insegurança jurídica. Ademais, as autorizações para destruição dos documentos originais logo após a digitalização e para eliminação dos documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente não observam o procedimento previsto na legislação arquivística. A proposta utiliza, ainda, os conceitos de documento digital, documento digitalizado e documento original de forma assistemática. Por fim, não estão estabelecidos os procedimentos para a reprodução dos documentos resultantes do processo de digitalização, de forma que a extensão de efeitos jurídicos para todos os fins de direito não teria contrapartida de garantia tecnológica ou procedimental que a justificasse.”

Avaliando que os problemas destacados acima são de fácil solução, poderia o legislador buscar ajuda de um profissional especializado da área de tecnologia da informação e solucioná-los.

Talvez não fosse necessária tanta “bagunça” no ordenamento jurídico, se os operadores do direito buscassem junto aos profissionais de TI um esclarecimento desse mundo que ainda necessita de legislação específica.

O art. 8 simplesmente dispõe que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por fim, a Lei 12.682 de 09 de julho de 2012 não serve praticamente de nada.

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Aspectos sobre a Lei 12.682 – parte 1

A Lei de 09 de julho de 2012 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Faremos uma análise rápida ao texto da Lei, bem como sua aplicabilidade. Esta análise será feita em etapas, nesta primeira parte serão analisados os três primeiros artigos da Lei. Dos oito artigos que compõem a Lei, três tiveram seus textos vetados.

No caput, ou seja, no texto principal do art. 1º está disposto que tudo relativo à digitalização, armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pela Lei. Conforme o parágrafo único do art. 1º a digitalização é a conversão da fiel imagem de um documento para o código digital, ou seja, pode ser feita utilizando máquinas fotográficas, scanners, celulares e outros dispositivos capazes de cumprir esta função.

Dentre os artigos vetados está o art. 2º, o qual propunha a autorização do armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos e privados, sejam eles compostos por dados ou imagens, observadas as disposições da própria Lei e da regulamentação específica.

Os parágrafos 1º e 2º do artigo acima referido dispõem fatores interessantes e que realmente tornariam eficaz o processo de digitalização de tais documentos, pois o primeiro permitiria a destruição do original, após comprovada a integridade do documento, ou seja, de que a imagem é fiel, ressalvados, claro, os documentos de valor histórico, os quais sua preservação deve ser observada na legislação pertinente.

Já o segundo propunha que o documento digital e sua reprodução, em qualquer meio, desde que procedida conforme a Lei em análise teriam o mesmo valor probatório do documento original, para todos fins de direito.

Ao vetar o referido artigo, a lei perde aproximadamente 35% de sua “eficácia”, de forma que não permite o armazenamento dos documentos em meios eletrônicos e posteriormente a eliminação do original.

No art. 3º determina-se que o processo de digitalização deve observar os elementos de integridade, autenticidade e, se necessário, confidencialidade do documento, empregando o certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).

Em seu parágrafo único atenta-se para o fato de que os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

Se houvesse integração entre estes três primeiros artigos poderíamos gozar de benefícios como:

– não deterioração dos documentos pelo tempo;

– acesso, a qualquer lugar e tempo, aos documentos armazenados;

– armazenamento seguro, desde que implantados métodos corretos.

Resumindo esta primeira parte, o art. 2º, que traria mudanças interessantes no modo de armazenamento dos documentos do formato de papel para o formato digital, foi vetado e, desta forma, integra-se ao ordenamento jurídico mais uma Lei que não cumpre suas expectativas.

Comunicação publicitária digital

A crescente evolução da Internet incorporou ao meio de trabalho e a usuários comuns da Internet o correio eletrônico. Estima-se que aproximadamente 1,4 bilhões de usuários utilizam esse novo tipo de serviço telemático. Desse gigantesco número, maior parte das contas criadas pertencem a consumidores (74%) e o saldo corresponde as contas empresarias.

O desenvolvimento exponencial da Internet e por se tratar de uma vitrina virtual, pouco dispendiosa, interativa, personalizada e sem fronteiras, sem contar que pode ser consultada e alterada a qualquer tempo, fez com que empresas a utilizassem como um novo poderoso meio publicitário, migrando a publicidade para o espaço virtual através de campanhas por correio eletrônico, páginas web, banners e outros. Desta forma, considera-se que o correio eletrônico tenha se transformado numa das ferramentas mais utilizadas.

A comunicação publicitária através do correio eletrônico pode ocorrer de duas maneiras: 1) com o consentimento do usuário, ou seja, o usuário consente anteriormente o recebimento de mensagens de teor publicitário, como por exemplo, registrando seu endereço eletrônico em uma página web no sentido de receber boletins ou newsletters informativas. 2) sem o consentimento, ou seja, sem o usuário solicitar ou autorizar o recebimento de correspondências eletrônicas com caráter publicitário, este último, recebe a designação de spam.

A regulação do envio de mensagens publicitárias sem o consentimento dos usuários tem sido desenhada por diversos legisladores e não são unânimes. Uma das maneiras seria a proibição total do envio de comunicações publicitárias eletrônicas não solicitadas, mas isto seria uma solução excessiva, além de inconstitucional, pois estaria ferindo a liberdade de expressão e informação e de livre iniciativa econômica.

Existe também a solução que exige a manifestação de vontade do usuário em receber ou não conteúdo de publicidade e, neste âmbito, encontramos dois sistemas: o sistemas de opt in e o sistema de opt out.

Resumidamente o sistema de opt in consiste em permitir mensagens de publicidade eletrônica somente quando o usuário a consente previamente, ou seja, proíbe a comunicação eletrônica salvo para os casos que o usuário tem manifestado sua vontade de receber. Já o sistema de opt out permite o recebimento de todas as mensagens publicitárias, salvo aquelas que o usuário manifestou sua vontade de não recebe-las, em outras palavras, proíbe a comunicação eletrônica para os casos que o usuário não deseja receber através da inscrição de uma lista de exclusão.

Por se tratar de um assunto em discussão, explanaremos em outras oportunidades maiores informações, deixando para este artigo uma missão introdutória da matéria.

Por fim, destaca-se o fato do forte engajamento na regulação do envio de mensagens publicitárias eletrônicas não solicitadas e que se espera a adequada proteção do consumidor e confiança na Sociedade da Informação.

Artigo elaborado com base na Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo.

Postado originalmente no blog http://www.biason.com.br/blog-biason/.