Aspectos sobre a Lei 12.682 – parte 2

Neste artigo finalizaremos a análise sobre a Lei 12.682. No artigo anterior analisamos os três primeiros artigos da Lei, passando agora para os últimos cinco artigos num total de oito.

No art. 4º está disposto que as empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

Neste artigo simplesmente exige-se um sistema que facilite ao usuário pesquisar, localizar e visualizar os documentos armazenados. A indexação é um dos elementos mais importantes para um gerenciador eletrônico de documentos (GED).

O art. 5º, também VETADO, dispõe que decorridos os respectivos prazos de decadência ou prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.

Ora, se os documentos “perderam sua vida útil”, nada adianta permanecerem armazenados, mesmo que no meio eletrônico, pois estariam também ocupando espaço desnecessariamente.

Vale lembrar que para uma boa gestão de documentos deve-se, tanto para os documentos armazenados em papel, quanto para os documentos armazenados no meio eletrônico, criar uma tabela/política de prazo de armazenamento para cada documento de acordo sua importância e “vida útil”.

Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente, é o que exige o art. 6º da Lei.

O art. 7º, um dentre os mais importantes da Lei, foi VETADO. Nele está disposto que os documentos digitalizados nos termos da Lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, consoante a Lei no 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.

O artigo sétimo é mais um que ao ser vetado faz desta Lei uma Lei ineficaz.

Como razões para os vetos estão:

“Ao regular a produção de efeitos jurídicos dos documentos resultantes do processo de digitalização de forma distinta, os dispositivos ensejariam insegurança jurídica. Ademais, as autorizações para destruição dos documentos originais logo após a digitalização e para eliminação dos documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente não observam o procedimento previsto na legislação arquivística. A proposta utiliza, ainda, os conceitos de documento digital, documento digitalizado e documento original de forma assistemática. Por fim, não estão estabelecidos os procedimentos para a reprodução dos documentos resultantes do processo de digitalização, de forma que a extensão de efeitos jurídicos para todos os fins de direito não teria contrapartida de garantia tecnológica ou procedimental que a justificasse.”

Avaliando que os problemas destacados acima são de fácil solução, poderia o legislador buscar ajuda de um profissional especializado da área de tecnologia da informação e solucioná-los.

Talvez não fosse necessária tanta “bagunça” no ordenamento jurídico, se os operadores do direito buscassem junto aos profissionais de TI um esclarecimento desse mundo que ainda necessita de legislação específica.

O art. 8 simplesmente dispõe que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por fim, a Lei 12.682 de 09 de julho de 2012 não serve praticamente de nada.

Anúncios

A união faz a… diferença!

Desde pequeno, criado numa cidade do interior do Rio Grande do Sul, sempre tive cachorros como animais de estimação. Lembro-me muito bem de um cão Pastor Alemão de meu avô, chamando-me a atenção o foco e disciplina do animal. Existem outros cães bastante especiais. Para quem conhece um pouco sobre estes animais, sabe que raça como labrador é uma excelente companhia para pessoas com deficiência visual, justamente por serem atentos e disciplinados, desde que treinados para isto, obviamente.

Esta breve introdução é apenas uma referência a um dos personagens principais do livro “Adorável Heroína”, que conta a história do deficiente visual Michael Hingson e sua cachorra labradora Roselle. Ambos salvaram-se dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, nas Torres Gêmeas, em Nova York, sendo que desceram do 78º andar da Torre Norte, pelas escadas.

Difícil dizer como reagiríamos numa situação como a vivida por Michael e Roselle. Afora a tensão de não ter a real noção do que acontecia, soma-se o cansaço pela descida de 1.463 degraus!

Hingson e a cachorra Roselle foram um exemplo de superação e união. Roselle em nenhum momento se abateu, pelo contrário, trabalhou confiante e ciente de sua responsabilidade. Hingson igualmente procurou manter-se calmo, passando tranquilidade para sua parceira. Unidos, mesmo diante das dificuldades, os dois concluíram seus objetivos. Tal qual uma equipe corporativa, foco, confiança e tranquilidade são fatores essenciais para o sucesso.

Numa linguagem acessível, o autor conseguiu explorar a superação e os desafios de um deficiente visual. Hoje, muitas organizações têm em seu grupo de trabalho pessoas com necessidades especiais. Existem até leis específicas exigindo o preenchimento de vagas com número definido de profissionais com necessidades especiais.

No entanto, mais que cumprir uma lei, a contratação destas pessoas contribui para o aprendizado da equipe quanto ao convívio com as diferenças, além de que normalmente os profissionais “especiais” são exemplo de motivação. Aliás, Hingson nunca quis ser retratado como alguém diferente, e também seus pais procuraram propiciar-lhe o maior número possível de experiências comuns a qualquer um de nós, sem necessidades especiais.

Adorável Heroína não é um livro de auto-ajuda. Longe disto. É sim um exemplo de união, comprometimento e superação. Sobretudo, demonstra que é preciso acreditar, mesmo diante do incerto e do medo. Força de vontade acima de tudo. Como muito bem transcrito numa passagem do livro, nas palavras de Martin Luther King Jr. : “Ter fé é dar o primeiro passo, mesmo quando você não consegue ver toda a escada”.

Para Michael Hingson e Roselle, a união, mais do que a força, fez toda a diferença! Até a próxima oportunidade.

Fonte: Livro “Adorável Heroína”; Título original “Thunder Dog: The True Story of a Blind Man, His Guide Dog, and the Triumph of Trust at Ground Zero.”, de Michael Hingson e Susy Flory.

CIOs devem dialogar mais com seus Diretores Jurídicos

CIOs e diretores jurídicos (CLO) têm muito a falar sobre ​​privacidade de dados, e-discovery e políticas para dispositivos móveis, só para citar alguns tópicos. Mas uma pesquisa recente do Gartner com 70 diretores jurídicos de grandes companhias nos Estados Unidos descobriu que mais de metade (51%) deles disseram não conversar com os CIOs mais do que uma vez por mês.

O relatório do Gartner recomenda que os CIOs e os diretores jurídicoss tenham reuniões frequentes e que abordem os assuntos em profundidade, para que possam construir um relacionamento melhor e compreender os requisitos, capacidades e as questões pendentes de lado a alado. Dos diretores jurídicos que conversam com seus CIOs mais do que uma vez por mês, disseram ter mudado suas estratégias jurídicas ou políticas corporativas após a conversa.

O estudo descobriu ainda que os entrevistados consideram os CIOs importantes parceiros estratégicos. “A gestão de riscos é uma preocupação cada vez mais importante paraos diretores jurídicos , e eles reconhecem que ela requer uma participação significativa de TI”, diz o relatório do Gartner.

Muitos diretores jurídicos se queixam de que “os CIOs não são envolvidos cedo o suficiente e com a profundidade suficiente em atividades como fusões e aquisições”, diz o relatório.

Do outro lado, os CIOs, de um modo geral eles estão satisfeitos com o suporte da área jurídica às atividades padrão de TI, e menos satisfeitos com suporte para tecnologias específicas, tais como e-discovery e disputas litigiosas.

O chefe de departamento jurídico pode ainda ser a chave em vários aspectos das organizações: na promoção do respeito pela privacidade de dados, na explicitação das disposições sobre a descoberta de informação, na criação de políticas para o uso de dispositivos móveis da empresa. A relação correta entre CIO e os responsáveis jurídicos pode gerar estratégias mais fortes nestas áreas.

O Gartner recomenda a realização de reuniões regulares e frequentes entre o CIO e os chefes de departamento jurídico. De acordo com os resultados do estudo, nas empresas onde se verifica essa relação, os CIO têm adaptado as suas estratégias jurídicas e políticas de negócios seguindo as recomendações dessas equipas. Trata-se da de que há essa necessidade de conhecer os aspectos legais.

Janis O’Bryan, CIO da imobiliária Hudson Advisors, diz que ela se reúne com sua equipe jurídica regularmente para debater temas como os regulamentos da da SEC e regras de privacidade de dados globais.

O’Bryan acrescenta que mantém uma pessoa em sua equipe de TI é responsável por e-discovery. “Temos de lidar com os mutuários insatisfeitos e angustiados, com dívida, por isso estamos constantemente do apoio da nossa equipe jurídica”, diz ela.

A chave para um melhor relacionamento TI-legal é a de quebrar barreiras linguísticas, diz O’Bryan. A

TI não deve apenas explicar questões de tecnologia para a área jurídica, mas também “se informar sobre os riscos e traduzir isso para linguagem de negócios para que a equipe jurídica possa entender.”

O CIO está especializado em linguagem técnica e funda as suas análises no ponto de vista da tecnologia. Mas a área jurídica também têm a sua linguagem técnica. É preciso transpor as barreiras de linguagem entre as áreas.

Fonte: cio.uol.com.br.