Aspectos sobre a Lei 12.682 – parte 1

A Lei de 09 de julho de 2012 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Faremos uma análise rápida ao texto da Lei, bem como sua aplicabilidade. Esta análise será feita em etapas, nesta primeira parte serão analisados os três primeiros artigos da Lei. Dos oito artigos que compõem a Lei, três tiveram seus textos vetados.

No caput, ou seja, no texto principal do art. 1º está disposto que tudo relativo à digitalização, armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pela Lei. Conforme o parágrafo único do art. 1º a digitalização é a conversão da fiel imagem de um documento para o código digital, ou seja, pode ser feita utilizando máquinas fotográficas, scanners, celulares e outros dispositivos capazes de cumprir esta função.

Dentre os artigos vetados está o art. 2º, o qual propunha a autorização do armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos e privados, sejam eles compostos por dados ou imagens, observadas as disposições da própria Lei e da regulamentação específica.

Os parágrafos 1º e 2º do artigo acima referido dispõem fatores interessantes e que realmente tornariam eficaz o processo de digitalização de tais documentos, pois o primeiro permitiria a destruição do original, após comprovada a integridade do documento, ou seja, de que a imagem é fiel, ressalvados, claro, os documentos de valor histórico, os quais sua preservação deve ser observada na legislação pertinente.

Já o segundo propunha que o documento digital e sua reprodução, em qualquer meio, desde que procedida conforme a Lei em análise teriam o mesmo valor probatório do documento original, para todos fins de direito.

Ao vetar o referido artigo, a lei perde aproximadamente 35% de sua “eficácia”, de forma que não permite o armazenamento dos documentos em meios eletrônicos e posteriormente a eliminação do original.

No art. 3º determina-se que o processo de digitalização deve observar os elementos de integridade, autenticidade e, se necessário, confidencialidade do documento, empregando o certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).

Em seu parágrafo único atenta-se para o fato de que os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

Se houvesse integração entre estes três primeiros artigos poderíamos gozar de benefícios como:

– não deterioração dos documentos pelo tempo;

– acesso, a qualquer lugar e tempo, aos documentos armazenados;

– armazenamento seguro, desde que implantados métodos corretos.

Resumindo esta primeira parte, o art. 2º, que traria mudanças interessantes no modo de armazenamento dos documentos do formato de papel para o formato digital, foi vetado e, desta forma, integra-se ao ordenamento jurídico mais uma Lei que não cumpre suas expectativas.

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Resolução de conflito de domínio pela WIPO (OMPI)

Com a criação de um novo meio de comunicação, se é que assim podemos chamar a www (World Wide Web – Rede de alcance mundial), surge também os famosos domínios. Os domínios são endereços que ao serem digitados em um navegador direcionam a um determinado servidor que possui um número específico e exibe algum conteúdo. A criação dos domínios foi para justamente evitar que tivéssemos que decorar uma sequência de números. Aí, após o grande sucesso da Web, surge a “concorrência” pela utilização de domínios. Vejamos:

A compra de um domínio pode ser feita por qualquer pessoa através da própria Internet mediante pagamento de um determinado valor, caso este não seja gratuito.

Optar e comprar um nome de domínio não exige nenhum requisito além da disponibilidade do nome e da criatividade para escolhê-lo. Por exemplo: caso o domínio http://www.apple.com estivesse disponível, qualquer um poderia comprá-lo sem qualquer justificativa de uso.

Essa liberdade gerou uma “moeda” de troca para os primeiros usuários da Web, pois muitos adquiriam domínios de empresas renomadas e nem os utilizavam. O único propósito era vendê-los posteriormente por um valor muito superior e obter lucro. Essa prática ainda acontece, principalmente pela falta de conhecimento e suporte jurídico dos interessados.

Um método de resolução da disputa pelo nome de domínio é recorrer a WIPO/OMPI (World Intellectual Property Organization/Organização Mundial de Propriedade Intelectual) que é vinculada a ONU (Organização das Nações Unidas).

O serviço não é novo, pois é prestado desde 1999, porém, não é de conhecimento de todos.

A empresa que entender ter direito sobre determinado domínio deverá requerer sua propriedade diretamente no site da organização. Não se trata de um processo judicial, mas um centro de arbitragem e mediação.

O “processo” é extremamente rápido, pois os julgamentos ocorrem, em média, dentro de 3 (três) meses. Primeiramente, o interessado encaminha seu requerimento especificando o domínio e suas razões. Após, o atual proprietário do domínio é notificado para responder e, por fim, árbitros analisam o caso e dão seu parecer, decidindo-o.

A medida se torna interessante pelo fator tempo, uma vez que a decisão é dada rapidamente quando comparado a um processo judicial e não há o pagamento de indenização à parte contrária. O custo médio dessa medida é de U$ 2.000 (dois mil dólares).

Artigo publicado originalmente no Boletim Informativo da Biason Advocacia e Assessoria Empresarial, disponível para download em http://www.biason.com.br.